Comunicados

Alteração das Condições Gerais do Lisboa VIVA

Na sequência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, as Condições Gerais do Cartão Lisboa VIVA foram alteradas com efeitos a partir de 25 de maio de 2018.

Consulte as novas Condições Gerais no Portal VIVA.


Principais alterações
  • O Regulamento prevê o reforço das garantias dos titulares de dados pessoais, consagrando, nomeadamente, o direito ao acesso, retificação, limitação, apagamento e oposição ao tratamento de dados, de acordo com as particularidades de cada tratamento. Além disso, o Regulamento impõe às entidades que procedem à recolha e tratamento de dados pessoais a obrigação de aplicar medidas técnicas adequadas a garantir a proteção desses dados.
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  • A OTLIS – Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais necessários para a emissão e utilização do Cartão Lisboa VIVA. Esta informação é utilizada de modo a garantir a utilização dos serviços de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa ou nas regiões onde o cartão Lisboa VIVA é utilizável.
    O tratamento dos dados pessoais decorre de finalidades de interesse público, bem como de obrigações de natureza legal ou contratual.
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  • Os titulares do Cartão Lisboa VIVA poderão atualizar os seus dados pessoais através do preenchimento e entrega de uma nova Requisição.
    Além disso, poderão, a qualquer momento, contactar o Encarregado de Proteção de Dados da OTLIS através do e-mail epd@otlis.pt.

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