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A Lei n.º 93/2021, 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para o ordenamento jurídico nacional, a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, assegurando que, aqueles de boa-fé suspeitem da prática de condutas ilegais no seio da organização, possam, através de uma linha de denúncia, comunicar os factos em causa, de forma segura e sem sofrer retaliações.
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Comunicados
Carreira 221 - desvio a partir de 31 de Março
Devido ao corte da Rua do Pinhal Verde, entre o cruzmento com a Rua da Fonte dos Castanheiros e o cruzamento com a Rua D. Dinis, a carreira 221 sofrerá uma alteração no seu percurso entre as 8:00 e as 18:00 do dia 31 de Março.No sentido Caneças – Almargem do Bispo não poderão ser servidas as paragens:
- Caneças (Jardim)
- Caneças (Jardim)
- Caneças (Fonte dos Castanheiros)
No sentido Almargem do Bispo – Caneças não poderá ser servida a paragem:
- Caneças (Fonte dos Castanheiros)
A circulação normal será retomada assim que seja reaberta a Rua do Pinhal Verde. Agradecemos a sua compreensão.
