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A Lei n.º 93/2021, 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para o ordenamento jurídico nacional, a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, assegurando que, aqueles de boa-fé suspeitem da prática de condutas ilegais no seio da organização, possam, através de uma linha de denúncia, comunicar os factos em causa, de forma segura e sem sofrer retaliações.
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Comunicados
Rede Azul: Natal e Ano Novo
A Rede Azul vai proceder a alterações de horários:
A partir de 20 de dezembro, o Rodinhas de Moscavide (303), vai funcionar com horário "não escolar".
Nos dias 24 e 31 de dezembro serão efetuados "horários especiais". Nestes dias, os serviços são realizados até às 21h30.
Nos dias 25 de dezembro e 1 de janeiro serão efetuados "horários especiais". Nestes dias, os serviços vão iniciar-se a partir das 07h30.
De 27 de dezembro a 7 de janeiro (exceto 24 e 31 de dezembro):
- Serão praticados horários de “verão” nas carreiras: 301, 302, 308, 309, 312, 313, 330, 345, 350 e 360
ATENÇÃO
- As carreiras, 306 e 322, por serem escolares, não se efetuam a partir de 27 de dezembro.
- As carreiras 324, 325 e 326 não se efetuam, funcionando a carreira 328 com horário de “especial”.
